AgInt nos EDcl no REsp 1.938.619

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15, porquanto o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O Tribunal a quo não afrontou o art. 492, parágrafo único, do CPC/2015, porquanto apenas deferiu a fixação dos critérios de cálculo dos valores, a serem apurados em cumprimento de sentença para após o julgamento do tema sob o rito de incidente no sistema de precedentes, como é o caso deste feito. Tem-se, pois, como observado o disposto no art. 927, III, c/c art. 947, § 3º, do CPC/2015, que, dentre outros, elegeu como precedente obrigatório o incidente de assunção de competência. 3. Agravo interno não provido.