EDcl no REsp 1.644.135
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Classe
- Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 06/10/2022
- Registro
- 201603260096
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. BASE DE CÁLCULO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. DEPÓSITOS COMPLEMENTARES. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA NO RECURSO ESPECIAL. ÍNDICE PERCENTUAL DEVIDO. 1. Não há omissão relativamente a tema não deduzido na petição do recurso especial. 2. A oferta inicial, para feito da definição da base de cálculo em conformidade ao teor da ADI 2.332/DF, rel. Ministro Roberto Barroso, inclui tanto aquela feita primariamente quanto os depósito s complementares feitos antes da imissão na posse. Precedente. 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos.
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