EDcl no AgInt no AREsp 1.932.779
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Francisco Falcão
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 05/10/2022
- Registro
- 202102294052
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO/OBSCURIDADE. VERIFICADA. ERRO MATERIAL. NOVA FUNDAMENTAÇÃO CONSENTÂNEA COM OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA PEÇA RECURSAL E NA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de vencimentos integrais durante período de desincompatibilização eleitoral. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente desta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF e por não ser cabível recurso especial contra interpretação de norma infralegal - Resolução. II - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizando o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Dessa forma, verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. III - Verifica-se ser incabível a indicação de ofensa a dispositivo inserto em Resolução, porquanto tal regramento não se caracteriza como "lei federal", não se inserindo no disposto no art. 105, III, a, da Carta Magna. IV - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para negar provimento ao agravo interno, por outros fundamentos.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.