REsp 1.667.092

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ITAIPU BINACIONAL. SERVIÇOS NA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO. CRITÉRIOS DO EDITAL. DESCLASSIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. ENTIDADE BINACIONAL. TRATAMENTO ISONÔMICO. FUNDAMENTO NÃO REBATIDO. SÚMULA 284/STF. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ITEM DO EDITAL. DESCABIMENTO. I - Inch Comunicação - Eireli impetrou mandado de segurança contra o Superintendente de Compras da Itaipu Binacional, pretendendo obter o reconhecimento de nulidade da avaliação de proposta técnica que apresentou na licitação para a contratação de serviços de assessoria de comunicação - Concorrência Nacional NC 1677-14. II - Aduziu, em síntese, após ser habilitada, posteriormente ter sido desclassificada por não ter atingido 70% da pontuação no quesito Capacidade de Atendimento, constante no referido Edital, sendo declarada vencedora no certame outra empresa. III - A ordem foi denegada, decisão confirmada em grau recursal pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob o fundamento de que a Itaipu é entidade binacional, cujas relações se estabelecem com empresas de duas nacionalidades distintas, devendo ser tratada da forma mais isonômica possível. IV - Não se verifica a apontada violação do art. 1.022 do CPC/2015, considerando que o Tribunal a quo se manifestou de forma clara acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, em decisão devidamente fundamentada, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. V - A recorrente não impugnou fundamento do julgado acerca da necessidade de tratamento isonômico entre as partes, em razão de cuidar-se de entidade binacional, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo. Incidência da Súmula n. 284/STF. VI - Ademais, a impetração originária está voltada, em verdade, contra item contido no Edital, o qual não foi impugnado em momento apropriado, e cuja discussão não tem cabimento nesta instância em se tratando de recurso especial. Súmulas n. 5 e 7/STJ. VII - Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.