AgInt no AREsp 2.056.524
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 17/10/2022
- Registro
- 202200153682
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO. ACÓRDÃO A QUO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o julgado impugnado pelo recurso especial é acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que examinou a perda de graduação de militar que foi condenado ao cumprimento de sanção penal superior a 02 anos. 2. O não conhecimento do recurso especial deve ser mantido. A a jurisprudência recente do STJ confere natureza administrativa ao acórdão proferido por Tribunal de Justiça Estadual que decide sobre a perda de graduação de militar por razão de condenação criminal. 3. Agravo interno não provido.
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