Lupa Forense

AgInt no RMS 67.997

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Francisco Falcão
Classe
Agravo Interno No Recurso Em Mandado de Segurança
Publicação
13/10/2022
Registro
202103847840

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ DE DIREITO. COMETIMENTO DE FALTA FUNCIONAL. CORREGEDORIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE AUTORIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO. LIMINAR. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Desembargador Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais objetivando o deferimento de liminar "para suspender a Sindicância n.: 65.851113 e a Exceção de Suspeição n.: 66.089113, até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida no Writ para trancar a sindicância, anular as provas produzidas e anular eventual abertura de processo disciplinar". II - No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte indeferiu o pedido de liminar. III - Afasto a alegações de incompetência deste relator. Isso porque a matéria foi apreciada no RMS n. 55.294/MG. IV - Os argumentos levantados no presente recurso ordinário também foram, em boa parte, feitos no RMS n. 55.294/MG. V - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A propósito, são os seguintes precedentes: (AgInt no TP n. 3.538/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021 e AgInt no TP n. 2.249/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 11/2/2020.) VI - Não se evidencia a presença de ambos os requisitos necessários - periculum in mora e fumus boni iuris - para a concessão da requerida liminar. VII - Os argumentos utilizados pelo recorrente, para suportar seu pedido de efeito suspensivo, não tem condão de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, tanto de que a sindicância já foi julgada, tanto em razão de que é dever do Corregedor promover a apuração dos fatos quando tiver ciência de irregularidade imputada a magistrado. VIII - Necessária melhor análise da presente impetração com aquela originária do já citado RMS n. 55.294/MG, cujo julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão da Segunda Turma foi disponibilizado no DJe dia 30/8/2022. IX - Agravo interno improvido.