Lupa Forense

AgInt no AREsp 1.157.593

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Francisco Falcão
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2022
Registro
201701957865

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. LIGAÇÃO DE IMÓVEL À REDE PÚBLICA COLETORA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO. COOPERATIVA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DA PRAIA GRANDE/UBATUBA. AUTORIZAÇÃO E DEPOIS PERMISSÃO À EXECUÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTOS SANITÁRIOS CUSTEADA PELOS COOPERADOS BENEFICIÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER O JULGADO NÃO FOI REBATIDO NO APELO NOBRE. SÚMULA N. 283 E 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, que as rés fossem condenadas a proceder à ligação do imóvel, aprovado para construção de prédio de apartamentos, à rede pública coletora de tratamento de esgoto municipal. A sentença julgou a ação improcedente, decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - No tocante à alegação de violação dos arts. 3º e 165 do CPC/1973, de início, cumpre ressaltar que não se trata de decisão sem fundamentação, uma vez que o acórdão recorrido não considerou a corré como parte ilegítima. O que se decidiu é que caberia à autora participar do custeio tal como os outros cooperados para se beneficiar do sistema de coleta respectivo. IV - Em relação à apontada afronta aos arts. 128, 460, 515 e 332 do CPC/1973, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado seu conteúdo, até porque a parte nem sequer os invocou na oposição dos embargos de declaração, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, fundamental para a interpretação normativa exigida. Incide na hipótese o óbice constante da Súmula n. 282 do STF. V - Em relação aos arts. 22 do CDC e 70, I, da Lei n. 8.978/1995, apesar de não terem sido invocados na decisão recorrida especialmente, a matéria relativa ao inconformismo no tocante à necessidade de pagamento de taxa para obtenção do serviço de esgoto, foi enfrentada pelo acórdão recorrido, nos seguintes termos: "Bem por isso e tendo em conta que a sentença primeva considerou inexistente prova de que a autora tenha obedecido aos preceitos municipais sobre edificação em terrenos particulares, uma vez que para obter o habite-se é necessário mais do que a simples ligação do empreendimento à rede de esgoto, como alega, o conquanto o particular deve cumprir "todas" as exigências legais impostas pelo Poder Público (ônus do qual efetivamente não se desincumbiu) e considerando, como observou o d. magistrado singular a fls. 395, que "a cópia de fls. 343 permite concluir que o processo de fiscalização e concessão de habite-se não foi terminado'.', não há como exigir da Administração o cumprimento da obrigação pretendida, o quanto basta para manter indene a decisão." VI - Na sequência, decidiu-se, então, que, na excepcionalidade da controvérsia, e em exame da legislação municipal, o serviço buscado pela autora poderia ser realizado pela corré, mediante o pagamento de taxa, para realização dos custos de manutenção do sistema por ela administrado, tal qual os demais cooperados. VII - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que tal fundamento do julgado, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. VIII - Ademais, ainda que se pudesse transpor tal óbice, a pretensão esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ, pois seria necessário ultrapassar a fundamentação do decisum e, também, na Súmula n. 280/STF, por demandar análise da legislação local municipal. IX - Quanto à suposta violação do art. 884 do Código Civil, ligada à tese de ser indevida a afirmação de enriquecimento sem causa do decisum, tem-se que tal fundamentação não foi a principal, mas utilizada como obter dictum, considerando a constatação a quo de que é necessário o pagamento da taxa por parte da autora para se beneficiar do sistema pretendido. X - Fosse o caso de se extrair do acórdão recorrido tal afirmação, em nada afetaria a principal fundamentação a quo acerca da obrigatoriedade da respectiva taxa. XI - Por fim, quanto à multa aplicada nos embargos de declaração, esta Corte de Justiça entende que a fundamentação a quo nesse sentido não pode aqui ser revista, em razão da Súmula n. 7/STJ. XII - Em relação à interposição recursal com base na alínea b do respectivo autorizador constitucional - julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal - verifica-se a ausência do prequestionamento, sem nem mesmo nenhuma invocação em embargos de declaração, e que a recorrente não conseguiu demonstrar de que forma tal situação teria se dado. XIII - Agravo interno improvido.

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