Lupa Forense

AgInt no AREsp 1.765.263

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Francisco Falcão
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2022
Registro
202002490755

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. VANTAGEM PECUNIÁRIA. DIREITO RECLAMADO NÃO NEGADO. PRESCRIÇÃO SOMENTE DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a promoção automática por antiguidade e o pagamento das vantagens pecuniárias respectivas. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo contraria a jurisprudência desta Corte no sentido de que "não havendo a recusa expressa da Administração em revisar o valor dos proventos, a prescrição atinge apenas as prestações anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação". Nesse sentido: AgInt no REsp 1.957.388/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe 9/12/2021; AgInt no REsp 1.682.264/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe 2/8/2021. III - Agravo interno improvido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.