AgInt no RMS 68.771

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE VACATIO LEGIS NÃO PREVISTA NA LEI. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra Governador de Estado pleiteando a concessão de ordem visando impedir a imediata aplicação de dispositivo de lei alterado. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. II - Para que seja dado provimento ao pedido da parte recorrente, é necessária a satisfação de requisitos próprios do remédio escolhido pelos então impetrantes (mandado de segurança), porém tais requisitos não se fazem presentes. III - Como bem registrado tanto no acórdão recorrido quanto no parecer ministerial, cujos fundamentos adoto, a questão cinge-se ao campo da análise de suspensão de entrada em vigor de certa norma, ou seja, de lei em tese. Considerando a inadequação da via eleita para discussão da matéria posta em juízo, depara-se com o óbice sumular n. 266/STF, a impedir o prosseguimento de mais conjecturas. Nesse sentido: AgInt no RMS 65.221/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2021, DJe 1º/7/2021.) IV - Portanto, não tendo a parte recorrente apresentado prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, limitando seus argumentos ao ataque à lei em tese, o que é incompatível com a via eleita, tem-se como irreparável a decisão atacada que está em plena harmonia com a farta jurisprudência desta Corte Superior. V - Agravo interno improvido.