EDcl no AgInt no AREsp 2.070.316

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. In casu, a ementa do acórdão recorrido e o relatório do agravo interno apontaram a intempestividade do recurso especial, mas o vício temporal diz respeito ao agravo em recurso especial. Com efeito, não obstante a menção errônea na ementa do julgado, observa-se a ocorrência de mero erro material, eis que toda a fundamentação presente na ementa e no voto ora embargado permanecem incólumes. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.