AgInt no REsp 1.589.307
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Francisco Falcão
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 21/10/2022
- Registro
- 201402822823
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL COM NOTAS FISCAIS FALSAS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de vários réus. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) (fls. 7-37). Sustentou a parte autora, em síntese, o envolvimento da empresa ré em triangulações comerciais por meio de notas fiscais falsas e superfaturadas, ocasionando a não aplicação dos recursos do FINAM para o fim a que se destinava, resultando, ainda, em prejuízo ao erário. Requereu, assim, o cancelamento dos projetos incentivados e aprovados pela SUDAM da empresa ré, bem como a condenação dos réus, na forma do art. 12, § 1º, da Lei n. 8.167/1991, ao ressarcimento dos recursos desviados e ao pagamento de danos morais. II - Por sentença (fls. 1.490-1.501), foram rejeitados os pedidos iniciais. O Ministério Público Federal e a União interpuseram distintos recursos de apelação (fls. 1.504-1.509 e 1.512-1.516). Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento aos apelos para anular a sentença e determinar o prosseguimento da instrução do feito. Prolatada nova sentença (fls. 1.664-1.674), julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais. III - Interpuseram recursos de apelação distintos a União (fls. 1.679-1.685) e os réus Agropecuária Vale do Rio Acre S.A. e J. T. C. N. (fls. 1.694-1.714). Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Tribunal Regional da 1ª Região deu provimento ao apelo da União e negou provimento ao recurso de apelação dos réus (fls. 1.797-1.805). Contra o acórdão, opuseram os réus Agropecuária Vale do Rio Acre S.A. e J. T. C. N. embargos de declaração (fls. 1.808-1.812), os quais foram rejeitados pelo órgão fracionário. IV - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. V - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. VI - Ressalte-se que para o reconhecimento de fato superveniente no caso, a alegada necessidade de suspensão do feito em razão do reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral nos autos do ARE 843.989, no qual se definirá a eventual "retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021", que promoveu alterações significativas na lei de improbidade, "é necessário, além do conhecimento do recurso, que haja relação entre o objeto recursal e aludido fato superveniente" (EDcl no AgInt no AREsp 1.807.643/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9.11.2021, DJe 22.11.2021. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.027.433/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022. VII - Agravo interno improvido.
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