Lupa Forense

AgInt nos EDcl no TP 3.371

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Pedido de Tutela Provisória
Publicação
06/09/2022
Registro
202101223630

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA. TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. O deferimento da tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso especial é medida de caráter excepcional e exige que a parte requerente demonstre, de maneira efetiva, a probabilidade de êxito do apelo, assim como o perigo na demora. A caracterização de tais requisitos é especialmente relevante nos casos em que o recurso especial é inadmitido pela instância de origem, o que impõe para o requerente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial. No caso, não foram devidamente demonstrados os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência. 2. Não há vício de fundamentação quando o acórdão recorrido dirime a controvérsia de modo exauriente, utilizando-se de fundamentação suficiente para justificar o provimento jurisdicional exarado. 3. A reforma das conclusões do acórdão recorrido exige a interpretação da legislação local aplicável, isto é, os atos normativos que fixaram os critérios de cálculo da taxa de licenciamento ambiental, o que não se admite na instância extraordinária, nos termos contidos na Súmula 280/STF. 4. É firme a orientação jurisprudencial de que não se admite a inovação recursal no âmbito do agravo interno, em razão da ocorrência da preclusão consumativa. No momento em que o pedido de tutela de urgência foi apresentado, o argumento de que o perigo da demora estaria presente em razão da possibilidade de execução imediata da multa por litigância de má-fé. Logo, não é possível conhecer da questão que deixou de ser abordada no momento processual oportuno. 5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.