AgInt no REsp 1.948.819
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 28/03/2022
- Registro
- 202102169585
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. RETENÇÃO. FUNDEF. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento desta Corte está assentado no sentido de que os recursos públicos destinados ao FUNDEF não podem ser utilizados para o custeio de despesas diversas da educação básica, como, no caso, honorários advocatícios. 2. Inviável o pedido de sobrestamento do feito, ante a ausência de determinação específica nesse sentido, nos autos do REsp n. 1.703.697/PE. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.