AgInt no AREsp 1.463.564

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE EQUIDADE DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o agravante demandou ação ordinária de obrigação de fazer e de cobrança contra o Estado do Rio de Janeiro. Requereu a incorporação de 24% em seus vencimentos e a condenação do Estado ao pagamento dos atrasados. 2. A sentença julgou procedente o pedido e fixou os honorários em 10% do valor da condenação, o qual deveria ser determinado em liquidação de sentença. Essa sentença foi reformada em sede de apelação, logo o pedido inicial foi julgado improcedente e os honorários fixados em R$ 300,00, à luz do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 3. O Estado do Rio de Janeiro interpôs recurso especial defendendo violação do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II, e 6º, todos do CPC/2015. Defendeu que o valor dos honorários deveriam ser fixados com base no proveito econômico que era pretendido pelo autor. Argui que o proveito econômico pretendido pode ser auferido mediante liquidação. Subsidiariamente, requereu que os honorários sejam fixados sobre o valor atualizado da causa. O recurso especial foi provido pela decisão monocrática ora impugnada. 4. Em agravo interno, o particular defende que a fixação dos honorários nos termos requeridos pelo Estado do Rio de Janeiro é irrazoável e desproporcional. Defende o arbitramento dos honorários por critérios de equidade. 5. De acordo com a jurisprudência, a apreciação equitativa não pode ser utilizada pelo juiz para reduzir o valor dos honorários advocatícios quando esse entende que os critérios do art. 85, § 2º, do CPC/2015 determinam uma quantia excessiva. O art. 85, § 8º, do CPC/2015 é exceção a regra, que deve ser interpretada restritivamente. A regra geral é o art. 85, § 2º, do CPC/2015. 6. A propósito, recentemente, o STJ definiu no REsp n. 1.644.077/PR, relator Ministro Herman Benjamin, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022, que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor devem ser utilizados não para justificar apreciação por equidade, mas determinar o percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 7. Uma vez que a ação ordinária foi julgada improcedente, é inviável determinar a base de cálculo dos honorários sendo o valor da condenação ou o proveito econômico obtido. Por outro lado, o valor da causa apresenta está definido. Dessa forma, a decisão monocrática deve ser mantida, pois determinou que o valor da causa atualizado é a base de cálculo dos honorários. 8. Agravo interno não provido.