AgInt no AREsp 1.970.501
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 31/08/2022
- Registro
- 202103006549
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. LICENCIAMENTO. CANCELAMENTO DE LICENÇA PRECÁRIA. REVISÃO DOS ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REENVIO À ORIGEM PARA INTEGRAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DESCABIMENTO. OMISSÃO EFETIVAMENTE CONFIGURADA. 1. Descabe falar-se em incidência da Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) quanto à aferição de vício de fundamentação do julgado integrativo. Hipótese que se constata com o mero contraste entre o voto condutor e as razões recursais. 2. O acórdão dos embargos declaratórios cita expressamente a invocação do vício de omissão quanto à possibilidade de revisão dos atos pela administração, mas nada desenvolve acerca da matéria, limitando-se a afirmar que determinados aspectos fáticos eram conhecidos pela municipalidade à época da expedição da licença de caráter precário. Vício patentemente configurado cujo saneamento exige o reenvio do feito à origem. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.