REsp 1.992.926

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EDUCAÇÃO. COTAS. ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. EQUIPARAÇÃO. DESCABIMENTO. REGRA GERAL. EXCEPCIONALIDADE. INDISPONIBILIDADE DE VAGA PÚBLICA DESTINADA A GRUPOS ESPECIAIS DESTINATÁRIOS DA POLÍTICA INCLUSIVA. CEGO. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA). 1. Em regra, é descabida a equiparação de institutos filantrópicos a escolas públicas, para reserva de vagas no ensino superior. 2. A norma deve ser flexibilizada em casos excepcionais, como quando inexistem na localidade vagas públicas destinadas aos grupos tutelados pela política de inclusão (pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência), sob pena de violar a própria teleologia da lei. 3. Caso em que o recorrente concluiu o ensino médio em instituto filantrópico de Educação de Jovens e Adultos para cegos. Hipótese em que o acórdão rejeitou a distinção, distanciando-se da jurisprudência desta Corte. Necessidade de restabelecimento da sentença. 4. Recurso especial a que se dá provimento.