REsp 1.997.509

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. COTAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ENSINO MÉDIO EM ESCOLA NÃO PÚBLICA. RESERVA DE VAGAS. DESCABIMENTO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste o vício de fundamentação alegado. O acórdão recorrido afastou a distinção pretendida pela então embargante, entendendo abrangida a situação pela regra geral. 2. Esta Corte compreende que, em regra, descabe a equiparação entre instituições filantrópicas e escolas públicas, para enquadramento na política pública de cotas no ensino superior. 3. Excepcionalmente, admite-se o acesso às vagas reservadas de egressos de escolas não públicas, quando comprovadamente verificada a indisponibilidade de vagas nesse tipo de instituição na localidade do candidato, à luz de suas necessidades específicas. 4. Hipótese em que o candidato pretende a incidência direta do Estatuto da Pessoa com Deficiência para a criação de caso não previsto na Lei de Cotas, qual seja, de reserva de vagas a candidato com deficiência oriundo de escola não pública. 5. O Estatuto da Pessoa com Deficiência previa norma expressa nesse sentido, em seu art. 29, que foi vetado. O veto foi mantido pelo Congresso Nacional. Subsequentemente, editou-se lei para incluir a previsão específica alusiva aos candidatos com deficiência na lei regradora das cotas sociais. Descabe ao Judiciário substituir as opções políticas e administrativas dos representantes diretos do povo, que definiram de forma deliberada outros meios de atendimento à necessidade de inclusão dos segmentos da sociedade tutelados pela lei. 6.Recurso especial a que se nega provimento.