AgInt no RMS 64.650
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Em Mandado de Segurança
- Publicação
- 29/08/2022
- Registro
- 202002476180
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO. 1. Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática, mas apenas em oposição a julgamento colegiado denegatório (acórdão), segundo a inteligência do art. 105, II, "b", da Constituição da República, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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