Lupa Forense

AgInt no RMS 64.650

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Interno No Recurso Em Mandado de Segurança
Publicação
29/08/2022
Registro
202002476180

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO. 1. Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática, mas apenas em oposição a julgamento colegiado denegatório (acórdão), segundo a inteligência do art. 105, II, "b", da Constituição da República, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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