AgRg nos EDcl no REsp 1.508.840

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra aresto publicado na vigência do CPC/1973. II. No caso, a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 não foi conhecida com fundamento na Súmula 284/STF. As demais alegações também não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, por incidência da Súmula 211/STJ e pelo fato de que o Tribunal de origem afastara a pleiteada compensação com base em fundamentos exclusivamente constitucionais. III. O Agravo interno, porém, não impugna, específica e motivadamente, os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.712.233/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.745.481/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.473.294/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2020; AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017; AgRg no AREsp 830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/05/2016. IV. Especificamente quanto à alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, por ter deixado o Tribunal de origem de se pronunciar sobre o art. 368 do Código Civil, a sua análise, tal como apontado na decisão agravada, esbarra no óbice da Súmula 284/STF. Ademais, o dispositivo só foi invocado nas razões do Recurso Especial, de modo que não se pode considerar a matéria prequestionada. Conforme pacífica jurisprudência do STJ, "o recurso especial não se presta para inovação de tese, de modo que, não tendo sido apontada a supramencionada omissão na interposição dos aclaratórios, sequer há que se falar em omissão do decisum objurgado" (STJ, AgInt no REsp 1.853.540/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2020). V. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido.