AgInt no AREsp 2.100.660

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A Corte de origem consignou: "Como se vê, e aliás percebera a então Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, no voto-vista que proferira às fls. 957/963, não houve rescisão contratual propriamente dita, mas sim término do prazo de vigência do contrato e assim, a meu ver, o pleito de indenização dos alegados prejuízos advindos do cumprimento de apenas 33% (trinta e três por cento) do valor das inicialmente previstas duzentas unidades parte, em realidade, da impugnação às claúsulas contratuais que, em 13 de novembro de 1991, definiram que o objeto da contratação poderia ser ampliado ou reduzido segundo critério exclusivo da contratante, que a não realização do total das unidades previstas não habilitaria o consórcio contratado a outros direitos que não os previstos no no contrato e na legislação, e que mesmo na hipótese de rescisão contratual restaria a contratante dispensada de quaisquer ônus decorrentes. São cláusulas de não indenizar pactuadas quando da contratação, por isso mesmo conhecidas das partes desde sua ocorrência, em 13 de novembro de 1991, e que as contratadas, ora embargadas, pretendem afastar para auferirem a indenização que postulam. Proposta, porém, a ação em 19 de dezembro de 1997, já se consumara a prescrição de que cuidam os artigos 1 2 do Decreto 20.910/32 e 2 9 do Decreto-Lei 9.547/42". 3. Agravo Interno não provido.