AgInt no REsp 1.945.324

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA CBTU. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFERÊNCIA NOS VALORES PREVISTOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EXTINTA RFFSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A complementação de aposentadoria devida aos aposentados da extinta RFFSA, mesmo que ao tempo da inatividade estivessem vinculados à CBTU, terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, sucedida pela Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. - VALEC. Precedentes. 2. Ao contrário do que defende o agravante, a complementação com base no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, sucedida pela VALEC, é aplicável inclusive aos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a CBTU e se aposentaram quando nela estavam em atividade. Precedente: AgInt no PUIL n. 1.097/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020. 3. Agravo interno a que se nega provimento.