AREsp 2.047.023
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Classe
- Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 31/08/2022
- Registro
- 202104065413
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. "RATIO DECIDENDI" E "OBITER DICTUM". DISTINÇÃO CONCEITUAL. 1. Não se conhece do especial quanto a tese desacompanhada de articulados recursais e quanto a tese cuja confirmação exige a revisão do acervo probatório. Inteligência das Súmulas 284/STF e 07/STJ, respectivamente. 2. A mera alusão a argumento meritório, a título de "obiter dictum", não tem implicação na higidez do acórdão que mantém o resultado denegatório da segurança fundado na extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
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