Lupa Forense

AREsp 2.047.023

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Mauro Campbell Marques
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
31/08/2022
Registro
202104065413

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. "RATIO DECIDENDI" E "OBITER DICTUM". DISTINÇÃO CONCEITUAL.  1. Não se conhece do especial quanto a tese desacompanhada de articulados recursais e quanto a tese cuja confirmação exige a revisão do acervo probatório. Inteligência das Súmulas 284/STF e 07/STJ, respectivamente. 2. A mera alusão a argumento meritório, a título de "obiter dictum", não tem implicação na higidez do acórdão que mantém o resultado denegatório da segurança fundado na extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

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