AREsp 2.072.371

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.  ISSQN.  PRODUÇÃO AUDIOVISUAL.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. CPC/2015, ARTS. 85 E 86. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. I - A jurisprudência do STJ ampara o entendimento do Tribunal de origem quando este afirma que a atividade da recorrida, tal como descrita no contrato social, não se confunde com a de cinematografia, prevista no item 13.03 da lista anexa à LC n. 116/2003. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.904.799/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe 16/2/2022; AgInt no AREsp n. 1.694.749/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020; AgInt no REsp n. 1.862.604/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 9/9/2020. II - Entre as descrições feitas pelo acórdão recorrido, com base no exame do contrato social da recorrida, e aquelas apresentadas pelo município recorrente, estabelece-se uma divergência que não é possível resolver em recurso especial, pois relacionada a fatos e não à interpretação dos dispositivos legais aqui apontados como violados. III - A fixação de honorários advocatícios em percentual é a forma de cumprir o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, e não de violá-los, como sugere o recorrente. O acórdão, ao arbitrar em 10% a verba, colocando-a no patamar mínimo da condenação e submetendo expressamente o arbitramento às demais normas dos arts. 85 e 86, não causou gravame ao citado dispositivo processual. IV - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.