AgInt no AREsp 2.044.724

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de lei federal alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Incidente a Súmula nº 284/STF. 2. "São inservíveis, para fins de demonstração da divergência os arestos oriundos do julgamento de Mandado de Segurança e Recurso Ordinário, apontados no Agravo Interno, por se tratar de espécies diferentes de cognição judicial, para as quais ainda, há diferenciação dos requisitos de admissibilidade". Precedentes. 3. Agravo interno não provido.