Lupa Forense

EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.818.818

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Herman Benjamin
Classe
Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
05/09/2022
Registro
201901594280

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO RECURSAL. PROTOCOLO ELETRÔNICO. NOMEAÇÃO DIVERSA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O processo possui natureza estritamente técnica, por tratar-se de um complexo de normas destinadas à obtenção de determinados resultados, que só se justifica em razão da finalidade para a qual foi criado e nos limites da plena consecução desse objetivo. 2. "É, pois, indispensável aplicar a proporcionalidade e a razoabilidade na interpretação das normas procedimentais; o que, no Direito Processual, consubstancia o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 283 e seu parágrafo único do CPC/15, que ditam que o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados por resultarem em prejuízo à defesa de qualquer das partes" (REsp 1822640/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 19.11.2019). 3. O mero equívoco dos recorrentes em denominar a peça de interposição de Agravo Interno em vez de Recurso Extraordinário não é bastante para a inadmissibilidade do apelo, uma vez que na leitura da peça recursal fica clara a intenção da parte. Ademais, sua admissão não trará prejuízo à defesa de qualquer das partes. 4. Embargos de Declaração acolhidos.

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