EDcl nos EDcl no REsp 1.767.509
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Herman Benjamin
- Classe
- Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 05/09/2022
- Registro
- 201802409344
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Considerando a impossibilidade de analisar os critérios estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC/2015, ante o óbice da Súmula 7 do STJ, os honorários advocatícios deverão ser definidos pela Corte a quo, de acordo com o novo regramento processual. 2. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, o qual deverá fixar os honorários advocatícios em favor da parte ora embargada de acordo com o disposto no art. 85 do CPC/2015.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.