AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.678.856

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LAUDO PERICIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. EXORBITÂNCIA NO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de embargos à execução, opostos contra o Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando correção de cálculo da execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, no atinente ao uso da base de cálculo dos adicionais devidos, consoante o cálculo discriminado pelo embargante. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para determinar que o cumprimento de sentença tenha continuidade com o valor obtido pelo perito judicial. II - A jurisprudência deste Sodalício admite, em caráter excepcional, a alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios, caso se mostrem irrisórios ou exorbitantes, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É o caso dos autos. Nesse diapasão: AgInt no AREsp 1.152.448/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 7/11/2018. III - De fato, apresenta-se exorbitante o valor fixado a título de honorários advocatícios que se iguala ou apresenta valor muito próximo da quantia a ser recebida pela parte exequente. Nesse sentido: AREsp 472.766/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe 18/11/2019; e AgInt no REsp 1.780.380/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019. IV - Agravo interno improvido.