AgInt no AgInt no AREsp 629.712

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REINÍCIO DO PRAZO PELA METADE. ARTIGO 4º DO DECRETO 20.910/32. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento deste Superior Tribunal é no sentido de que, havendo outro ato de revisão específico da própria administração, há renúncia à prescrição. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 3. Agravo interno não provido.