AgRg no HC 1.014.064
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 29/09/2025
- Registro
- 202502299653
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. AUTORIDADE COATORA NÃO INTEGRA O ROL PREVISTO NO ART. 105, I, C, DA CF. Agravo regimental improvido.