Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.031.812

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Francisco Falcão
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/09/2022
Registro
202103776633

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSALIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra a decisão que, nos autos da ação objetivando indenização por danos materiais e morais, indeferiu o pedido de remessa dos autos ao Juízo da Vara de Fazenda Pública. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - O acórdão recorrido assim firmou entendimento acerca da apontada conexão entre as duas ações: "(...) 9. Com efeito, não se verifica conexão no caso vertente, eis que, embora haja identidade de partes, versando ambas as ações sobre o mesmo fato, apresentam causas de pedir distintas, possuindo, ainda, aquela ajuizada perante a 15ª Vara de Fazendo Pública outros autores, tudo a evidenciar a ausência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias." IV - A irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, afastou a invocada conexão entre ações, valendo-se, ainda, das razões do outro juízo no mesmo sentido. V - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VI - Agravo interno improvido .

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