REsp 1.737.175

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CÓDIGO TELEFÔNICO DISPONIBILIZADO DE FORMA GRATUITA. SOMENTE SERVIÇOS EMERGENCIAIS. REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA DE TELEFONIA QUE NÃO PREVÊ O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO COMO EMERGENCIAL. I - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo ajuizou ação contra Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, pretendendo a manutenção do código telefônico "195" como contato disponibilizado de forma gratuita para emergências. II - A sentença julgou o pedido improcedente, dando razão à autarquia quanto à ausência de caráter emergencial apto a enquadrar o serviço no rol próprio das atividades que contam com a linha telefônica gratuita. III - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou a sentença concluindo pelo caráter essencial e emergencial do serviço de água e esgoto, o que justifica a manutenção do código disponibilizado pela ANATEL de forma gratuita. IV - Considerando os arts. 8º, 19, IV, 109, II, e 214, I, da Lei n. 9.472/1997, é da ANATEL a competência para legislar e regular a prestação de serviços telefônicos, determinando quais serviços podem ser considerados emergenciais para o fim de se obter código telefônico para ligações gratuitas. Não tendo a regulamentação específica previsto o serviço de água e esgoto como emergencial, merece provimento os recursos especiais. V - Afastada a multa imposta nos embargos de declaração opostos pela ANATEL. VI - Recursos especiais da ANATEL e da Telefônica Brasil S. A. providos para restabelecer a sentença e, em relação à Agência Reguladora, para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.