RMS 67.478
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Classe
- Recurso Ordinário Em Mandado de Segurança
- Publicação
- 15/09/2022
- Registro
- 202103078178
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GENERALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. 1. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, ao que se equipara o ato administrativo dotado de generalidade e de abstração. Inteligência da Súmula 266/STF. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
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