AgInt no AREsp 2.099.421

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA DE CUSTO DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. RESOLUÇÕES ARSAE. NORMAS QUE ESCAPAM AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a Corte a quo concluiu que o sistema de cobrança da tarifa do serviço de água e esgoto praticado pela ré a partir de maio de 2016 não contraria a lei, porquanto autorizado pelo ordenamento jurídico e trata-se de situação não idêntica àquela que foi julgada pelo STJ no REsp 1.166.561/RJ (Tema 414), pois não se refere à cobrança de consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades autônomas de um condomínio que possui hidrômetro único, mas corresponde ao custo de implantação e manutenção, pela ré, de sua infraestrutura, para prestar o serviço de água e esgoto, cuidando-se de cobrança lícita. 2. A question iuris foi solucionada pelas instâncias ordinárias à luz da interpretação de dispositivos de resolução - Resoluções ARSAE nº 127/2019, 111/2018, 96/2017 e 82/2016 - o que impede o conhecimento do recurso quanto ao ponto, uma vez que tal diploma não se insere no conceito de lei federal. 3. Os temas dos recursos especiais indicados pela parte como repetitivos - REsp 1166561/RJ (Tema 414) e REsp 1937887/RJ -, não têm identidade fática com o caso discutido nos autos, não sendo o caso de sobrestamento ou devolução à origem para readequação do julgado. 4. Agravo interno não provido.