Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.042.457

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Francisco Falcão
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
21/09/2022
Registro
202103968797

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra a Fazenda Nacional objetivando desconstituir a CDA n. 70.2.09.003853-43. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, no sentido de que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. II - Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão e obscuridade capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. III - Quanto aos demais artigos suscitados por violados, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que a compensação indeferida na esfera administrativa não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: EREsp 1.795.347/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe 25/11/2021. IV - Ademais, infirmar as conclusões do acórdão recorrido, de que, com base nos fatos e provas dos autos, reconheceu que ao caso concreto não se aplica a compensação pleiteada, exigiria o reexame de elementos fático-probatórios do processo, providência esta que se encontra vedada no âmbito estreito do recurso especial consoante a Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Agravo interno improvido.

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