EDcl no AgInt no REsp 1.934.803

Ementa

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PSS. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INCLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, reconheceu a incidência dos juros de mora sobre a parcela a ser retida da contribuição para o PSS. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para determinar a incidência de juros moratórios tão somente em relação à diferença líquida, ou seja, sobre o valor atualizado devido aos exequentes menos a quantia devida a título de contribuição ao PSS. O recurso especial foi inadmitido e, na sequência, o agravo interno, improvido. II - De fato, a questão relativa à análise quanto à incidência ou não de juros de mora sobre o valor devido a título de Contribuição do PSS permeia controvérsia estritamente jurídica, não esbarrando, pois, no óbice da Súmula n. 7 do STJ. III - Com efeito, a referida questão já foi objeto de inúmeras manifestações desta Corte, nas quais se definiu que "[c]aracteriza ilegalidade a exclusão do valor devido a título de Contribuição do PSS da base de cálculo dos juros de mora, ou seja, os valores devidos a título de PSS devem integrar a base de cálculo dos juros de mora" (AgInt no REsp n. 1.932.411/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.) IV - Assim, revela-se incompatível o acórdão do Tribunal a quo no que determina a exclusão da quantia devida a título de contribuição ao PSS para o cálculo dos juros de mora, em se tratando de entendimento diametralmente oposto à jurisprudência do STJ no sentido de que os valores devidos a título de PSS devem integrar a base de cálculo dos juros de mora. O recurso especial interposto pela parte merece, portanto, parcial provimento, para reforma do acórdão de origem nesse tocante. V - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno e, na sequência, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação.