EDcl no AgInt no REsp 1.615.360

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. PONTO ENFRENTADO. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA. SINDICATO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução individual de sentença, proferida nos autos de ação coletiva, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina (SINTRAFESC), que julgou procedente a pretensão de incorporação do percentual de 3,17% nos vencimentos dos substituídos. Na sentença, os embargos foram julgados procedentes, para extinguir a execução, com fundamento na ilegitimidade ativa do embargado não contemplado na listagem de substituídos acostada à inicial da ação coletiva. No Tribunal a quo, a apelação foi provida para reconhecer a legitimidade ativa do exequente, e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, considerando que: "A coisa julgada formada na ação coletiva beneficia a todos os servidores da respectiva categoria profissional, possuindo eles, portanto, ainda que não indicados na inicial do processo de conhecimento ou mesmo filiados à entidade de classe, legitimidade para promover a execução individual do título judicial." Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial com respaldo no enunciado da Súmula n. 568/STJ. A decisão foi confirmada em agravo interno. II - Assiste parcial razão ao embargante quanto à omissão, não sendo o caso, entretanto, de rever a posição do acórdão embargando. Isso porque, o Tribunal de origem expressamente afastou a alegação de limitação de legitimidade do Sindicato pela coisa julgada quando assim afirmou (fl. 248): "A coisa julgada formada na ação coletiva beneficia a todos os servidores da respectiva categoria profissional, possuindo eles, portanto, ainda que não indicados na inicial do processo de conhecimento ou mesmo filiados à entidade de classe, legitimidade para promover a execução individual do título judicial". Nessas circunstâncias, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que rever a posição do Tribunal de origem a respeito dos limites da coisa julgada esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ. III - Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.