EDcl no AgInt no AREsp 2.038.080

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OBSCURIDADE. TEMPESTIVIDADE AFERIDA. DOCUMENTO IDÔNEO. CERTIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. O acórdão confirmou decisão presidencial de não conhecimento do Agravo por intempestividade e ausência de comprovação, no ato de interposição do Recurso Especial, da ocorrência de feriado local. 2. Certidões que permitem comprovar a tempestividade. 3. Embargos de Declaração acolhidos, nos termos da fundamentação.