EDcl no AgInt no AREsp 2.012.134

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA A REGULARIZAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. A decisão presidencial não conheceu do Agravo por irregularidades no Preparo. 2. O Código de Processo Civil estabelece a necessidade da comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, bem como a intimação do recorrente para realização do recolhimento em dobro para os casos de descumprimento. 3. Embargos de Declaração acolhidos para oportunizar à parte a devida regularização do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015.