Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.092.831

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Herman Benjamin
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
30/09/2022
Registro
202200811710

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum que não admitiu o Recurso Especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. O apelo combate aresto da Corte de origem que condenou a agravante em danos morais, haja vista a ocorrência de acidente. A recorrente alega violação aos artigos 186 do CC; 14, §3º, II, do CDC; e 17, 373 e 485, VI, do CPC. 3. Incide na Súmula 7/STJ a tentativa de alterar o quadro fático para se valorar os danos morais, que são aferidos com base no caso concreto, nas peculiaridades da lide e nos limites da proporção e da razoabilidade. 4. Agravo Interno não provido.

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