Lupa Forense

EDcl no AgInt no REsp 1.990.855

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Mauro Campbell Marques
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/09/2022
Registro
202200711737

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. 2. O acórdão embargado consignou de forma clara e precisa que o julgamento estadual examinou o alegado distinguishing (Tema 335 do STF e jurisprudência do STJ) e, de modo fundamentado, concluiu que a contaminação por Covid-19 é caso fortuito, pois "[...] é uma doença extremamente contagiosa e a sua presença no teste de avaliação psicológica seria não só imprudente, como criminosa" (e-STJ fl. 302). Assim, com base nos princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da isonomia, autorizou a remarcação da avaliação psicológica do candidato. 3. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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