AgInt no AREsp 1.730.542

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O Tribunal de origem concluiu (fl. 565, e-STJ): "O que o conjunto probatório indica é que a seguradora-ré fez inúmeras exigências e criou várias dificuldades, e, mesmo notificada em 10 de agosto de 2015 (fls. 324 e confessado a fls. 199), somente formalizou sua resposta, negando a indenização, mais de dois anos depois, em 02 de outubro de 2017 (fls. 414), depois de ajuizada a presente demanda. Mesmo sabendo que não iria efetuar qualquer pagamento dos valores cobrados, requereu a produção de prova pericial de natureza securitária (fls. 408) e audiência de conciliação, o que evidencia sua má-fé, mostrando-se correta a aplicação da penalidade de litigância. Como bem observou o julgador (fls. 472): 'Evidente, pois, que a seguradora tinha pleno conhecimento da ampla garantia que estava prestando, que é justamente a de assumir, ainda que parcialmente, o prejuízo decorrente do inadimplemento da construtora, não havendo qualquer outro sentido ou interpretação razoável'. Assim, o conjunto probatório produzido demonstrou que o contrato de empreitada foi descumprido pela Erco, que também não efetuou o pagamento da multa, e que a Seguradora apelante, responsável solidariamente pelo cumprimento da obrigação assumida perante o Sesi, diante do inadimplemento e do não pagamento da multa, deveria ser responsável pelos prejuízos causados pela segurada". 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido.