AgInt no REsp 1.988.509

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RETROATIVIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o aresto impugnado decide a controvérsia integralmente, sendo vedada a inovação recursal no recurso integrativo. 2. Inviável o espécie que esbarra em óbice de conhecimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento.