AgInt nos EDcl no REsp 1.972.474

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO. DEPENDENTES DE SERVIDORES PÚBLICOS. JUROS DE MORA. ÍNDICES. PERCENTUAIS APLICÁVEIS PARA AS CONDENAÇÕES REFERENTES A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. 1. Na origem, tem-se agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença, mediante o qual se discutiu o índice de juros de mora aplicável para o cálculo do crédito, advindo de revisão de pensão paga a pensionistas de servidores públicos. 2. O item específico (3.2) estabelecido no julgamento do Tema 905/STJ, que discrimina os índices de correção monetária em relação às condenações de natureza previdenciária, refere-se apenas às demandas oriundas do RGPS. 3. Decorrendo o benefício de relação originada entre a administração e servidores públicos, sujeitam-se as condenações aos seguintes encargos: (a) até julho/2001 - juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009 - juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; e (c) a partir de julho/2009 - juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 4. Agravo interno a que se nega provimento.