Lupa Forense

AgInt no REsp 1.580.510

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
09/08/2022
Registro
201600248470

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO DE BENS. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "já decidiu pela possibilidade do arrolamento de bens do responsável, desde que motivado em uma das hipóteses legais de responsabilidade tributária, e não em mero inadimplemento do contribuinte (AgRg no REsp 1.420.023/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 27/10/2015)" (AgRg no REsp 1.572.557/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/6/2016). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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