Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.055.774

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Mauro Campbell Marques
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
16/08/2022
Registro
202200139804

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inadmissível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvem dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar a preclusão reconhecida no processo originário e a suposta ofensa à coisa julgada quanto ao valor objeto de cumprimento de sentença, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.

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