AgInt no AREsp 2.055.774
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 16/08/2022
- Registro
- 202200139804
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inadmissível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvem dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar a preclusão reconhecida no processo originário e a suposta ofensa à coisa julgada quanto ao valor objeto de cumprimento de sentença, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.