Lupa Forense

AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.849.070

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Mauro Campbell Marques
Classe
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
16/08/2022
Registro
202100605327

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem declarou que a sentença não foi ultra petita e definiu que o devido cálculo da sexta-parte deve levar em consideração a natureza das vantagens de natureza pro labore faciendo. 2. Essa declaração é coerente com a demanda proposta com a a inicial, os recorrentes visam: "recálculo da sexta-parte, de forma esta passe incidir sobre todas as vantagens que não estão sofrendo a devida incidência, em consonância com o disposto no artigo 129 da Constituição Estadual." 3. Se os julgados proferidos pelo Tribunal paulista estão em harmonia com o pedido realizado pelo recorrentes, não há julgamento ultra petita a ser declarado quando o Tribunal julga o caso dos autos dentro dos limites determinados pela interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir. 4. Agravo interno não provido.

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