Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 1.911.148

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Herman Benjamin
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
15/08/2022
Registro
202101762429

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PERT. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESISTÊNCIA. SÚMULAS 7 E 83/STJ APLICAÇÃO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial para negar-lhe provimento, mantendo o Juízo prelibador por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 2. A decisão combatida evidenciou a similitude fática com o AREsp 1.668.139/SP. Assinalou a inviabilidade de análise, em Recurso Especial, dos princípios constitucionais invocados e da matéria fática envolvida. Ainda, fez distinção quanto ao Tema Repetitivo Tema 401/STJ e refutou sua aplicação. 3. Agravo Interno não provido.

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