AgInt nos EDcl no AREsp 1.911.148
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Herman Benjamin
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 15/08/2022
- Registro
- 202101762429
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PERT. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESISTÊNCIA. SÚMULAS 7 E 83/STJ APLICAÇÃO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial para negar-lhe provimento, mantendo o Juízo prelibador por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 2. A decisão combatida evidenciou a similitude fática com o AREsp 1.668.139/SP. Assinalou a inviabilidade de análise, em Recurso Especial, dos princípios constitucionais invocados e da matéria fática envolvida. Ainda, fez distinção quanto ao Tema Repetitivo Tema 401/STJ e refutou sua aplicação. 3. Agravo Interno não provido.
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