AgInt nos EDcl no REsp 1.524.929

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO DECIDIDA. SEM RECURSO QUANTO AO TEMA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O Plenário do STJ, na sessão do dia 9/3/2016, estabeleceu que, quanto aos recursos, a lei aplicável é aquela vigente na data da publicação da decisão impugnada, porque, apenas nesse instante, o sucumbente passa a ter ciência exata dos fundamentos da decisão que pretende combater. Assim, deixo de examinar a matéria inserida no disposto no art. 85 do CPC/2015, considerando que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/1973. 2. O Juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido da ação proposta, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, não havendo, na época, irresignação contra percentual adotado para fixação da verba honorária. 3. No caso, provido o recurso especial, foi determinada a inversão do ônus sucumbencial, por não ter havido, em nenhum momento processual, a impugnação das partes referente ao capítulo específico da verba honorária, ocorrendo a preclusão consumativa para alteração do que foi decidido quanto aos honorários advocatícios. 4. Precedentes do STJ: AgRg no REsp n. 1.492.788/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 11/3/2015; AgInt no REsp n. 1.922.975/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022; AgInt no AREsp n. 1.843.997/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.026.321/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/5/2017; AgInt no REsp n. 1.181.289/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/6/2018; AgRg no REsp n. 1.365.327/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 19/2/2015; AgRg no REsp n. 1.186.641/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe de 15/3/2011. 5. Agravo interno a que se nega provimento.