EDcl no REsp 1.821.518

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA ADMINISTRATIVA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial da Universidade Federal de Pernambuco. 2. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. No caso específico do autos, trata-se de processo eletrônico, no qual se constata que a publicação da decisão de origem foi depois de 18.3.2016. 3. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a pretensão será acolhida para acrescer a condenação dos honorários da parte sucumbente. Será obtido o novo importe dos honorários advocatícios com base na majoração de 10% (dez por cento) sobre o valor da verba sucumbencial fixada na origem. 4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.