AgInt no AREsp 2.006.520

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO ANTT 442/2004. PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO. ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO STJ. 1. A atual e iterativa jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a falta de previsão na Resolução ANTT n. 442/2004 para oferecimento de alegações finais não constitui omissão normativa, mas simplificação do processo administrativo, admitida pelas Leis 8.987/1995 e 10.233/2001, não se aplicando a Lei 9.784/1999, por força de seu art. 69. 2. A ausência de impugnação especificada, quanto aos capítulos autônomos da decisão agravada, nos quais foram aplicados os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, faz incidir a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC/2015, em seu art. 1.021, § 1º: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.